Caro (a) amigo(a) O governo no dia 26.3.2008 apresentou aos sindicatos da Administração Pública um calemdário de "negociações" que impede qualquer negociação verdadeira e séria. Assim de acordo com esse calendário que o governo pretende impor, o Regime de Contrato de Trabalho em funcções públicas, um dos 4 diplomas que o governo pretende negociar até 12 de Junho, mas que ainda não foi entregue aos sindicatos mas que, segundo o governo, tem mais de 800 artigos, teria de ser negociado a um ritmo de pelo menos 100 artigos por hora. É evidente que nestas condições é impossivel qualquer negociação séria de questões que são fundamentais para os trabalhadores da Administração Pública, e a negociação torna-se um simulacro.
Neste estudo que envio, analiso os aspectos fundamentais do projecto de Estatuto Disciplinar apresentado pelo governo, em que este, contrariamente ao que sucede no sector privado, em que o poder disciplinar do empregador termina com a cessação do contrato de trabalho; repetindo, o governo, ou seja, o empregador público, pretende continuar com o poder para punir disciplinarmente o trabalhador mesmo que este tenha abandonada a Admnistração Público e tenha ido trabalhar para uma empresa privada ou se tenha aposentado ou reformado. Também analiso o despedimento com base em duas avaliações negativas que consta também do projecto de Estatuto Disciplinar e que abrangerá não só os trabalhadores nomeados mas também os que, embora sendo actualmente nomeados, passem a situação de contrato de trabalho indeterminado.
Espero que este estudo possa ser útil.
Com consideração
Eugénio Rosa
Economista
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