Desde que estas não alterem a estrutura do edifício
O Novo regime de urbanização que entra em vigor em Março do próximo ano, vai trazer profundas alterações e simplificar processos como a realização de obras no interior das habitações. Por exemplo, deixa-se de precisar de licença para fazer obras em casa desde que estas não alterem a estrutura do edifício
As alterações que integram o novo regime jurídico de urbanização, cuja Lei nº 60/2007 foi publicada em Diário da República, no passado dia 4 de Setembro, apresenta como uma das principais alterações práticas o facto de qualquer pessoa que pretenda fazer obras no interior da sua casa não necessitar de licença camarária desde que não haja alterações ao nível da estrutura do edifício.
Além disso, trabalhos como a preservação de uma fachada ou a construção de uma piscina são alguns dos exemplos que a partir de Março de 2008 vão deixar de precisar de licença prévia da Câmara Municipal da respectiva área. Contudo, em alguns casos irá ser necessária uma comunicação à autarquia.
2 comentários:
Más notícias para os caciques que abundam nas Câmaras e Juntas de Freguesia.
A troco dos votos lá iam autorizando a realização de obras "aos amigos e eleitores" à revelia da Lei e Regulamentos e aos opositores apressavam-se a enviar a fiscalização.
Mas atenção que obras como aquela que foi construída na Combrã carece de projecto e licenciamento.
É desta que vou iniciar a concretização de um sonho.A vivenda fica para uma próxima oportunidade.
Sempre tem que se começar por algum lado,não é?
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