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quinta-feira, novembro 15, 2012

Petição CONTRA A AGREGAÇÃO DE CASEGAS E OURONDO

Para:Sr. Presidente da Camara Municipal da Covilhã, Sr. Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, Sr. Ministro Adjunto, Sr. primeiro Ministro, Sr. Presidente da República e Sra. Presidente da Assembleia da República

CASEGAS E A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA - " a proposta da UTRAT - o golpe final "
A IDENTIDADE HISTÓRICA
O primeiro documento relativo à freguesia parece ser manuscrito do século XII. Trata-se de um apógrafo com letra do século XVI, mas que transcreve um manuscrito do século XII - uma carta de doação de Casegas à Ordem dos Templários, feita por Soeiro Fromarigues no ano de 1215 da era de César, ou seja, no ano de 1177 da nossa era.
Facto importante da história de Casegas é a chegada do ensino primário oficial em data muito remota. Nos inícios da década de 70 do século XVIII, o Marquês de Pombal empreendeu uma ampla reforma do ensino. Assim, criou escolas de primeiras letras e escolas de gramática, latim, grego, filosofia e retórica um pouco por todo o País. Em 11 de Dezembro de 1773, foi a vez de Casegas receber a escola primária e secundário (cadeira de Latim), facto que, no concelho da Covilhã, só aconteceu com a sede, Teixoso e Tortosendo.
QUE IDENTIDADE NOS FORJA O FUTURO ?
O QUE SE ESPERAVA .... ACONTECEU. A decisão agora conhecida era mais que previsível. Em tudo na vida é preciso decidir, aqui parece-me que preferiram que outros decidissem por nós.
Casegas - território onde estiveram integradas as freguesias de : Ourondo, até 31/03/1841 - Cebola (hoje São Jorge da Beira) até 12/06/1887 e Sobral de Casegas (hoje Sobral de São Miguel) até 28/11/1888, vai ser extinta e agregada com o Ourondo. É essa a proposta feita pela UTRAT (Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território).
Á nossa volta vão manter-se (independentes e orgulhosamente sós) as freguesias de: Aldeia de São Francisco, São Jorge da Beira, Sobral de São Miguel, Erada e Paúl. "União das freguesias de Casegas e Ourondo", passará a ser esta a designação do território a agregar. E onde ficará a sede ? A lei diz somente que a freguesia criada por efeito da agregação constitui uma nova pessoa colectiva territorial, dispõe de uma única sede e integra o património, os recursos humanos, os direitos e as obrigações das freguesias agregadas.




O respeito pela origem e história secular da nossa Terra é neste processo esquecida e menosprezada. A proposta da UTRAT não conhece nem considerou as fracas relações sociais e culturais que existem entre as freguesias a agregar (Casegas e Ourondo) e por isso não permite promover a coesão territorial e desenvolvimento de ambas as localidades. Agregar só porque uma e outra são contíguas e não têm escala e dimensão demográfica adequadas, é forçar uma união em que os conflitos serão sempre latentes. É ressuscitar rivalidades e conflitos há muito esquecidos e enterrados.

E nós que nascemos, crescemos e vivemos em Casegas vamos perder identidade ? No ponto 4 do art.º 9 da Lei 22/2012, diz-se que "o Governo vai regular a possibilidade de os interessados nascidos antes da agregação de freguesias prevista na lei 22/2012, solicitarem a manutenção no registo civil da denominação da freguesia agregada onde nasceram".

Se interpreto bem o articulado da lei, quem nasceu em Casegas antes desta malfadada lei (esperamos seja inviabilizada pela luta das populações) terá de solicitar no registo civil que quer manter os seus registos com a naturalidade na freguesia de Casegas. Provavelmente pagando taxas e emolumentos pelo acto.
A residência, essa, passará a ser na União das Freguesias de Casegas e Ourondo.
A preservação da identidade histórica, cultural e social da nossa terra está ameaçada. Num mundo dito rural há cada vez mais menos gente e cada vez mais uma menor capacidade de intervenção política. Ventos de fora, de longe, fustigam-nos a casa, os campos e há forças misteriosas e incontroláveis (?) a determinar absurdos.
Entretanto que fizeram os eleitos locais, os legítimos representantes do Povo de Casegas ? Recuso-me a aceitar que tenham lavado as mãos, mas também não tenho conhecimento e informação de que o assunto foi debatido e esclarecido no seio da comunidade.
Alguém os viu a mobilizar a população em defesa da manutenção da Freguesia? Informaram por acaso a população do que se estava a passar ?
Não nos venham agora dizer que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal se pronunciaram pela não extinção das freguesias rurais, pois sabiam que de acordo com a Lei 22/2012 a " deliberação da Assembleia Municipal que não promova a agregação de quaisquer Freguesias, é equiparada para efeitos da Lei, à ausência de pronúncia".


Não é legítimo questionar, desde logo, que critérios determinaram as decisões da UTRAT em manter freguesias, na nossa área circundante com menos área geográfica, menos habitantes e menos equipamentos sociais e colectivos ?
E o amanhã como será ?
Que nova identidade nos forja o futuro ?

NÃO ACEITAMOS! 

 

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ou aqui: http://www.peticaopublica.com/PeticaoAssinar.aspx?pi=P2012N31869

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